RÁDIO JORNAL DE ITABUNA

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro, assinou e encaminhou à Câmara os Projetos de Lei dos primeiros Planos de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais. Eles vão corrigir distorções salariais, garantir segurança jurídica e promover uma melhor qualificação do serviço público, diz a Prefeitura.

Nesta primeira fase, devem ser beneficiados 1.109 servidores. Para o cargo de Apoio Técnico Administrativo, haverá unificação dos cargos de nível médio e atribuições administrativas, como auxiliar administrativo, assistente administrativo e agente administrativo.

Ao longo da história, eles foram criados com as mesmas atribuições mas com nomenclaturas diferentes. Além disso, a nova proposta de PCCR traz uma reparação na defasagem de salários da categoria que, apesar do grau de complexidade, estava estagnado em R$ 1.447.

O aumento do salário base será de 38%. Considerando o tempo de serviço e a escolaridade do servidor (graduação, especialização e mestrado), esse aumento pode ultrapassar 100% de aumento. Cerca de 230 servidores serão beneficiados neste ponto da proposta.

Para o cargo de Assistente Geral, a proposta é eliminar os cargos de Serviços Gerais, Infraestrutura e outros com atribuições similares. Houve a unificação desses servidores no cargo de Assistente Geral, para desenvolvimento de atividades administrativas de menor grau de complexidade, como portaria e recepção.

O aumento do salário base é de 23% e, da mesma forma, pode superar 100% de aumento, de acordo com a escolaridade do servidor. Cerca de 630 servidores estão nessa categoria. No caso da Guarda Municipal, haverá uma reparação histórica de desigualdade salarial dentro da própria categoria.

Todos terão seus salários aumentados, chegando a um ganho real de 74%. Foram eliminadas as situações jurídicas controversas, o que encerrará milhares de ações judiciais, trazendo segurança jurídica para o próprio servidor, que hoje completa sua remuneração com horas-extras. Cerca de 200 GCM serão beneficiados.

Já para o cargo de Agente de Trânsito, foi garantido um ganho para a categoria e para a comunidade, com segurança jurídica da remuneração e a extinção da gratificação de produtividade que, ao longo dos anos gerou uma máfia de multas aplicadas irregularmente para contar pontos, com milhares de vítimas.

Está assegurada a irredutibilidade salarial para os servidores que já integram o cargo, assim como para os novos ingressantes através de concurso público em andamento. Haverá um aumento de 90% do salário-base, contemplando 50 servidores, além dos recentemente aprovados no concurso.